A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem, dia 10 de março, em caráter terminativo - não precisa ser votado em plenário - o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê a cobrança de gorjeta de 20% sobre contas encerradas à noite, após as 23h, em bares, restaurantes e similares. A matéria segue agora para ser apreciada na Câmara.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – decreto-lei 5.452/43) para prever a cobrança de tal percentual quando o fechamento da conta ou da fatura de consumo ocorrer entre 23h de um dia e 6h do dia seguinte.

A proposta de Crivella prevê ainda que as gorjetas recebidas constituam a base de cálculo das férias, incluído o adicional de um terço, bem como do décimo-terceiro salário, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros direitos legais, contratuais ou convencionais dos trabalhadores do ramo. No entanto, explicou o senador, para o cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado esses valores não serão considerados, reforçando súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Crivella argumentou na justificação da proposta que a intenção é beneficiar garçons e outros trabalhadores de bares e restaurantes que exercem atividade tarde da noite e na madrugada. “Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior do que aqueles que trabalham nas primeiras horas da noite ou durante o dia”,destacou Crivella.